Botucatu: vereadores aprovam lei que proíbe shows e eventos que façam apologia ao crime e drogas ilícitas 4c4ut
Haverá rescisão imediata do contrato e multa que pode chegar a 100% do negociado 4h2q5m
Da Redação 1m3v1
A Câmara de Botucatu aprovou por unanimidade na segunda-feira, 12 de maio, projeto que proíbe a contratação pelo Poder Público, de eventos, shows e artistas que promovam apologia ao uso de entorpecentes ou crime. A proposta é de autoria do prefeito Fábio Leite (PSD).
O texto, previsto no Projeto de Lei Nº 12/2025 prevê sanções contratuais e multas às empresas e/ou artistas que descumprirem a lei. Haverá rescisão imediata do contrato e multa que pode chegar a 100% do negociado como cachê, sendo revertido, pela lei, à Rede Municipal de Ensino de Botucatu.
O auto de infração poderá ser efetuado pela Prefeitura de Botucatu ou Guarda Civil Municipal. As denúncias serão abertas a qualquer cidadão, por meio da Ouvidoria Municipal. O texto, porém, não especifica como as análises dos conteúdos dos shows ocorrerão.
Ao apresentar a proposta, o Executivo municipal ressaltou que segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A proposta está embasada nos princípios e direitos fundamentais assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que concerne à proteção integral dos menores, garantindo-lhes um desenvolvimento sadio, livre de influências nocivas que possam comprometer sua formação moral e social”, apresenta o texto da nova lei.
Ao mesmo tempo, a nova lei não fere o artigo V da Constituição Federal, que estabelece a liberdade de expressão. “Esta propositura não tem o intuito de cercear a liberdade de expressão artística, mas sim de resguardar os direitos das crianças e adolescentes, assegurando que as manifestações culturais incentivadas pelo poder público estejam em
consonância com os valores fundamentais da sociedade”, frisa a lei botucatuense.
